TJDF RAG - 1023502-20170020114325RAG
Remição de pena pela leitura. Procedimento específico. Critérios objetivos. Isonomia. 1 - A remição de pena pela leitura requer projeto educacional específico, fundado em critérios objetivos, e o cumprimento de procedimento específico, com escolha prévia de obras literárias por comissão encarregada e elaboração de resenhas, avaliadas presencialmente, sobretudo para se evitar fraudes. 2 - Conceder remição pela leitura, antes de concluído projeto educacional específico e sem observar tais critérios, seria conferir privilégio a apenado em detrimento dos demais presos e afrontaria a isonomia. Concluída a elaboração do projeto, poderá ser renovado o pedido. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Remição de pena pela leitura. Procedimento específico. Critérios objetivos. Isonomia. 1 - A remição de pena pela leitura requer projeto educacional específico, fundado em critérios objetivos, e o cumprimento de procedimento específico, com escolha prévia de obras literárias por comissão encarregada e elaboração de resenhas, avaliadas presencialmente, sobretudo para se evitar fraudes. 2 - Conceder remição pela leitura, antes de concluído projeto educacional específico e sem observar tais critérios, seria conferir privilégio a apenado em detrimento dos demais presos e afrontaria a isonomia. Concluída a elaboração do projeto, poderá ser renovado o pedido. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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