TJDF RAG - 1023624-20170020114309RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECOLHIMENTO NOTURNO. SUPOSTAS FALTAS GRAVES. INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DOMICILIAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A certidão fornecida pelo agente penitenciário da Gerência de Fiscalização de Apenados (GEFAP), órgão da Subsecretária do Sistema Penitenciário (SESIPE), possui fé pública, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que deve ser levado em consideração para a apuração do falta disciplinar. 2. Verificada a insuficiência de elementos para a comprovação do descumprimento da condição fixada para o cumprimento da pena, deveria ser designada audiência de justificação para oitiva da apenada, a fim de esclarecer os fatos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECOLHIMENTO NOTURNO. SUPOSTAS FALTAS GRAVES. INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DOMICILIAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A certidão fornecida pelo agente penitenciário da Gerência de Fiscalização de Apenados (GEFAP), órgão da Subsecretária do Sistema Penitenciário (SESIPE), possui fé pública, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que deve ser levado em consideração para a apuração do falta disciplinar. 2. Verificada a insuficiência de elementos para a comprovação do descumprimento da condição fixada para o cumprimento da pena, deveria ser designada audiência de justificação para oitiva da apenada, a fim de esclarecer os fatos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão