AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 8.380/2014. FALTA GRAVE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1- Nos termos do art. 5º do Dec. 8.380/2014, havendo falta de natureza grave nos primeiros doze meses do cumprimento da pena, reconhecida pelo juízo competente e garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica o apenado obstado à concessão do indulto. 2- Malgrado o art. 59 da LEP exija prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar, para aplicação das sanções decorrentes da falta grave, a ausência do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo reeducando impossibilita a concessão do indulto. 3- A ocorrência de falta grave obstativa para concessão do indulto prescinde de prévia homologação judicial, mesmo que esta seja posterior à publicação do Decreto permissivo, consoante iterativa jurisprudência dos tribunais superiores. 4- A configuração de falta grave dispensa o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento sumulado pelo STJ. 5- Recurso conhecido e não provido.