TJDF RAG - 1024199-20170020116548RAG
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENCIADO CONDENADO A 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DA VEP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LEGALIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios externos ao agravante, com fundamento nas peculiaridades do caso concreto e nas conclusões do Laudo de Exame Criminológico, as quais recomendam a necessidade de acompanhamento psicológico, visando a aferir se o apenado está apto a retornar ao convívio em sociedade. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENCIADO CONDENADO A 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DA VEP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LEGALIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios externos ao agravante, com fundamento nas peculiaridades do caso concreto e nas conclusões do Laudo de Exame Criminológico, as quais recomendam a necessidade de acompanhamento psicológico, visando a aferir se o apenado está apto a retornar ao convívio em sociedade. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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