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Jurisprudência


TJDF RAG - 1024373-20170020115545RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFICAÇÃO DO REGIME. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Com a alteração da data a ser considerada para a concessão de novos benefícios, cabe ao Juízo das Execuções nova análise acerca da unificação do regime de cumprimento de pena e da concessão da prisão domiciliar. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar como data para a concessão de novos benefícios a do trânsito em julgado da última condenação.

Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 16/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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