TJDF RAG - 1026341-20170020115297RAG
RECURSO DE AGRAVO - NÃO HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - POSSE DE DROGA NO PRESÍDIO - LAUDO PERICIAL NÃO JUNTADO - DESPROVIMENTO. I. A mera informação, na ocorrência policial, de encaminhamento da substância apreendida para exame preliminar pericial, que ratificou se tratar da droga conhecida como maconha não é suficiente para atestar a materialidade da falta disciplinar. II. Imprescindível a juntada prévia do laudo de exame químico, bem como a concessão às partes da oportunidade de manifestarem-se sobre a prova, no inquérito disciplinar, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - NÃO HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - POSSE DE DROGA NO PRESÍDIO - LAUDO PERICIAL NÃO JUNTADO - DESPROVIMENTO. I. A mera informação, na ocorrência policial, de encaminhamento da substância apreendida para exame preliminar pericial, que ratificou se tratar da droga conhecida como maconha não é suficiente para atestar a materialidade da falta disciplinar. II. Imprescindível a juntada prévia do laudo de exame químico, bem como a concessão às partes da oportunidade de manifestarem-se sobre a prova, no inquérito disciplinar, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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