TJDF RAG - 1026508-20170020118842RAG
RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. PATAMAR MÍNIMO. 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PROVIDO. Em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, as alterações promovidas pela Lei nº 12.850/2013 na causa de aumento de pena do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, devem retroagir em benefício de réus já condenados como incursos neste dispositivo legal, pois se trata de novatio legis in mellius. Ausente fração mínima de aumento decorrente da majorante prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.850/2013, aplica-se a menor exasperação prevista pela Lei Penal para casos análogos, ou seja, 1/6 (um sexto).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. PATAMAR MÍNIMO. 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PROVIDO. Em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, as alterações promovidas pela Lei nº 12.850/2013 na causa de aumento de pena do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, devem retroagir em benefício de réus já condenados como incursos neste dispositivo legal, pois se trata de novatio legis in mellius. Ausente fração mínima de aumento decorrente da majorante prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.850/2013, aplica-se a menor exasperação prevista pela Lei Penal para casos análogos, ou seja, 1/6 (um sexto).
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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