TJDF RAG - 1026709-20170020118800RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI 7.210/1984 - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - LESIVIDADE DO ARTEFATO - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A realização de perícia técnica é prescindível para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato apreendido na posse de sentenciado que cumpre pena em estabelecimento prisional, podendo ser constatada por outros meios de prova. Desse modo, demonstrado no caso concreto, por meio das provas orais e documentais produzidas nos autos de inquérito disciplinar, que o interno possuía, indevidamente, no interior do presídio, instrumento com potencialidade lesiva capaz de ofender a integridade física de outrem (pedaço de espelho de vidro, com medida aproximada de 2,0 cm x 1,5 cm), há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso III, da Lei 7.210/1984.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI 7.210/1984 - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - LESIVIDADE DO ARTEFATO - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A realização de perícia técnica é prescindível para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato apreendido na posse de sentenciado que cumpre pena em estabelecimento prisional, podendo ser constatada por outros meios de prova. Desse modo, demonstrado no caso concreto, por meio das provas orais e documentais produzidas nos autos de inquérito disciplinar, que o interno possuía, indevidamente, no interior do presídio, instrumento com potencialidade lesiva capaz de ofender a integridade física de outrem (pedaço de espelho de vidro, com medida aproximada de 2,0 cm x 1,5 cm), há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso III, da Lei 7.210/1984.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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