TJDF RAG - 1027074-20170020117583RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sendo permitida, à luz dos documentos que instruem o recurso, a exata compreensão da controvérsia, não se cogita do não conhecimento do recurso por deficiência de instrução. 2. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 3. Recurso conhecido, com preliminar rejeitada, e, no mérito, provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação (04/11/2015) como data-base para a concessão de novos benefícios.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sendo permitida, à luz dos documentos que instruem o recurso, a exata compreensão da controvérsia, não se cogita do não conhecimento do recurso por deficiência de instrução. 2. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 3. Recurso conhecido, com preliminar rejeitada, e, no mérito, provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação (04/11/2015) como data-base para a concessão de novos benefícios.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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