TJDF RAG - 1027081-20170020121898RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. 1. No caso de continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP) devem ser considerados para a aplicação da majoração da pena não somente o número de crimes praticados, mas também a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias relacionados à série continuada. 2. Mostra-se razoável o aumento da pena em 1/3 para a hipótese em que foram cometidos dois crimes em continuidade específica, tendo sido as circunstâncias do delito consideradas desfavoráveis. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. 1. No caso de continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP) devem ser considerados para a aplicação da majoração da pena não somente o número de crimes praticados, mas também a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias relacionados à série continuada. 2. Mostra-se razoável o aumento da pena em 1/3 para a hipótese em que foram cometidos dois crimes em continuidade específica, tendo sido as circunstâncias do delito consideradas desfavoráveis. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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