EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO 8.380/2014. CONCURSO DE CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Para efeito de indulto ou comutação, dispõe o art. 8º, do Decreto Natalino 8.380/2014 que as penas relativas a infrações diversas devem somar-se, ressalvando, em seu parágrafo único, que no caso de concurso com crime impeditivo - hediondo ou equiparado - o benefício somente será possível se cumprido, no mínimo, dois terços da pena do delito impeditivo. Assim, apenas a exigência de cumprimento de 2/3 da pena deve incidir isoladamente sobre o crime impeditivo. Já os requisitos objetivos para a concessão do indulto no tocante ao delito comum, como o prevista no inciso I, do artigo 1º, do Decreto 8.380/2014 - condenação a pena não superior a 8 anos - devem ser aferidos sobre o somatório das reprimendas, incluindo-se as referentes aos delitos hediondos. 2. Agravo conhecido e não provido.