TJDF RAG - 1027126-20170020116749RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do o art. 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do acusado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a justificativa do apenado, a pena restritiva será restabelecida. Somente após a conversão definitiva é que se esgota a competência da VEPEMA. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do o art. 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do acusado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a justificativa do apenado, a pena restritiva será restabelecida. Somente após a conversão definitiva é que se esgota a competência da VEPEMA. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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