TJDF RAG - 1027543-20170020116556RAG
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA NO ENDEREÇO INFORMADO. DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é dever do Estado insistir na presença do apenado em juízo, por meio de condução coercitiva ou outro instrumento se, devidamente intimado, não comparece ao ato designado, nem apresenta qualquer justificativa. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, tendo em vista que a sentenciada não foi localizada para receber a intimação para início do cumprimento da pena alternativa, apesar dos inúmeros esforços empreendidos pelo juízo da execução. 3. Após a localização da reeducanda e a realização de audiência de justificação, a fim de colher os motivos que a levaram a frustrar a execução, o Juiz da Execução poderá a qualquer tempo revogar a reconversão da pena restritiva de direitos, determinando o retorno do seu cumprimento. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA NO ENDEREÇO INFORMADO. DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é dever do Estado insistir na presença do apenado em juízo, por meio de condução coercitiva ou outro instrumento se, devidamente intimado, não comparece ao ato designado, nem apresenta qualquer justificativa. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, tendo em vista que a sentenciada não foi localizada para receber a intimação para início do cumprimento da pena alternativa, apesar dos inúmeros esforços empreendidos pelo juízo da execução. 3. Após a localização da reeducanda e a realização de audiência de justificação, a fim de colher os motivos que a levaram a frustrar a execução, o Juiz da Execução poderá a qualquer tempo revogar a reconversão da pena restritiva de direitos, determinando o retorno do seu cumprimento. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão