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Jurisprudência


TJDF RAG - 1027589-20170020072912RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES E DEIXOU DE AFASTAR O AUMENTO DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE ROUBO. ART. 108, DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo em execução contra decisão que reconheceu a prescrição do crime de corrupção de menores e deixou de afastar o aumento de 1/6 (um sexto) do concurso formal, porquanto praticado também o crime de roubo. A decisão agravada está fundamentada no art. 108, do CP. 2. Descreve o art. 108 do CP que: A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. 3. Conquanto configurado o concurso formal, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada delito isoladamente, na forma do art. 119 do CP, excluindo-se o acréscimo pelo concurso de crimes, quando reconhecida a prescrição. 4 Agravo provido.

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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