TJDF RAG - 1027695-20170020044249RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. ESTUDO EXTERNO. REQUISITO TEMPORAL. ARTIGO 123, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Embora o artigo 122 da Lei de Execução Penal preveja a possibilidade de autorização de saídas temporárias para estudo externo aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, o artigo 123, inciso II, da mesma Lei, estipula como requisito temporal o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena se primário e 1/4 (um quarto) se reincidente. 2. In casu, verificou-se que o apenado, reincidente, ainda não cumpriu 1/4 (um quarto) da sua pena. Portanto, correta a decisão que indeferiu a autorização para estudo extramuros, por ausência do requisito objetivo. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. ESTUDO EXTERNO. REQUISITO TEMPORAL. ARTIGO 123, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Embora o artigo 122 da Lei de Execução Penal preveja a possibilidade de autorização de saídas temporárias para estudo externo aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, o artigo 123, inciso II, da mesma Lei, estipula como requisito temporal o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena se primário e 1/4 (um quarto) se reincidente. 2. In casu, verificou-se que o apenado, reincidente, ainda não cumpriu 1/4 (um quarto) da sua pena. Portanto, correta a decisão que indeferiu a autorização para estudo extramuros, por ausência do requisito objetivo. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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