RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE NETOS. MENORES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio e a prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado. 2. O direito a um desenvolvimento mental saudável e à sua segurança se sobrepõe ao direito de visita para a ressocialização da agravante, pois, sabidamente, o ambiente de um estabelecimento prisional mostra-se inadequado para crianças e adolescentes, que estão em fase de formação intelectual e psíquica. 3. A Portaria 11/2003 da VEP autoriza a visita de menores, com idade superior a um ano, somente a seus pais que porventura se encontrem encarcerados, o que não é o caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.