TJDF RAG - 1027818-20170020123975RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE IRMÃO QUE CUMPRE PENA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio. 2. Réu, mesmo em prisão domiciliar, perdeu o direito de liberdade. Está ele sob custódia do Estado. Logo, só poderia visitar outro interno na penitenciária se assim julgasse conveniente o Estado. (Acórdão n.729220, 20130020228497RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 24/10/2013, Publicado no DJE: 30/10/2013. Pág.: 183) 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE IRMÃO QUE CUMPRE PENA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio. 2. Réu, mesmo em prisão domiciliar, perdeu o direito de liberdade. Está ele sob custódia do Estado. Logo, só poderia visitar outro interno na penitenciária se assim julgasse conveniente o Estado. (Acórdão n.729220, 20130020228497RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 24/10/2013, Publicado no DJE: 30/10/2013. Pág.: 183) 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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