TJDF RAG - 1028114-20170020125513RAG
RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de peças necessárias à análise do pleito, quando presentes nos autos informações que suprem essa lacuna. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do fato ou do trânsito em julgado do primeiro decreto condenatório para esse fim. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de peças necessárias à análise do pleito, quando presentes nos autos informações que suprem essa lacuna. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do fato ou do trânsito em julgado do primeiro decreto condenatório para esse fim. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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