RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE DESACATO. DESCRIMINALIZAÇÃO. DECISÃO DO STJ. EFEITOS INTER PARTES. COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a exclusão da condenação do agravante pelo crime tipificado no art. 331 do Código Penal, uma vez que precedente isolado de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça não pode ensejar a descriminalização de tipo penal, porquanto os seus efeitos são inter partes, aplicáveis apenas ao caso concreto. 2. A figura penal prevista no art. 331 do Código Penal, o qual pune a agressão injustificada ao agente público no exercício de sua função ou em razão dela não é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, não havendo que se falar em antinomias normativas. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.