TJDF RAG - 1028149-20170020121656RAG
RECURSO DE Agravo. direito de visita. mãe DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena NO REGIME ABERTO. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210/1984. 2. O fato de a genitora do condenado estar cumprindo pena no regime aberto é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido de visita formulado, uma vez que os efeitos da condenação devem restringir-se apenas à perda da liberdade e da suspensão dos direitos políticos, não podendo se estender a outros direitos individuais. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE Agravo. direito de visita. mãe DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena NO REGIME ABERTO. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210/1984. 2. O fato de a genitora do condenado estar cumprindo pena no regime aberto é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido de visita formulado, uma vez que os efeitos da condenação devem restringir-se apenas à perda da liberdade e da suspensão dos direitos políticos, não podendo se estender a outros direitos individuais. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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