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Jurisprudência


TJDF RAG - 1028154-20170020117590RAG

Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA PROCESSADA PELO CRIME DE associaçao criminosa NA MESMA AÇÃO PENAL QUE O INTERNO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. VEDAÇÃO. ART. 5º DA PORTARIA Nº 008/2016 DA VEP. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 2. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à companheira de interno que figura como corré na mesma ação penal pela qual este último se encontra recolhido no sistema prisional, pela prática do crime de associação criminosa, com fulcro no art. 5º da Portaria nº 008/2016 da Vara de Execuções Penais, quando a especificidade do caso se amolda ao referido dispositivo e recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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