AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE CRIMES COMUNS E HEDIONDO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PENAIS. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DOS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES DOS CRIMES COMUNS. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL RECONHECIO PELA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A decisão do juízo da execução que, para fins de cálculo dos benefícios penais, desconsidera o cúmulo formal reconhecido na sentença e determina a aplicação do concurso material, a despeito da inexistência de fixação de penas autônomas para cada delito na sentença, mostra-se inexeqüível e inapta a produzir efeitos jurídicos, diante da impossibilidade material de seu cumprimento. 2. No caso de concurso formal de crimes comuns e hediondos, o cálculo dos benefícios penais que adota como critério a incidência da fração de 2/5(dois quintos) sobre a pena unificada do réu, para fins de progressão de regime, mostra-se prejudicial ao apenado, uma vez que o crime comum assumirá a posição de mero componente da pena do crime hediondo. 3. Em que pese a restrição jurisprudencial quanto à sistemática de cálculo que prevê a incidência da fração de 2/5 (dois quintos) sobre a pena do crime hediondo e a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) sobre o aumento correspondente ao concurso formal com os crimes comuns, esse critério é o único que, no específico caso dos autos, atende ao princípio da vedação da reformatio in pejus e se coaduna, mutatis mutandis, com os critérios de progressão de regime estabelecidos pelas Leis 8.072/90 e 7.210/84, respeitando a natureza (hedionda ou comum) dos delitos praticados pelo réu. 4. Recurso conhecido e provido.