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Jurisprudência


TJDF RAG - 1029007-20170020118883RAG

Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTUPROS E ROUBOS. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar cinco estupros e roubos, num intervalo de tempo inferior a dois meses. Quer a Defesa o reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos praticados. 2 É inegável que cinco crimes aconteceram em datas bastante próximas, mas nem por isso se reconherce a relação de continuidade das condutas: três foram praticadas sob ameaça de revólver e outras duas com simulação de porte; os atos sexuais foram variados e os roubos ora se consumaram antes, ora depois dos atos sexuais; o encadeamento das ações carece, portanto, do requisito objetivo quanto à unicidade de procedimentos, ou seja, do mesmo modo de execução. Não se verifica o requisito subjetivo, que seria a vontade previamente planejada para executar crimes da mesma espécie em sequência, nos quais crimes subsequentes pudessem ser havidos como uma continuação natural dos antecedentes. As diversas condenações do condenado chegam a um total de cinquenta anos e dez meses de reclusão, demonstrando claramente que se trata de habitualidade criminosa, e não de crime continuado, o que impede a redução da pena. O condenado praticou vários crimes sequenciados, mas não agiu sob o mesmo efeito ou impulso do primeiro, não merecendo, por isso, o benefício legal. Na verdade, ele praticou reiteradamente atos criminosos parecidos, revelando real compulsão à prática do mal, atividade mais frequente de sua vida social. Nestes casos, não cabe o benefício.. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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