AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.172/2013. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Consoante recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2. O art. 9º, inciso II, do Decreto nº 8.172/2013 veda expressamente a concessão do benefício aos condenados por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006, não fazendo qualquer menção à figura do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do mesmo artigo. 3. Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, nos termos de recente jurisprudência do STF, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os demais requisitos exigido no Decreto nº 8.172/2013.