TJDF RAG - 1029268-20170020064644RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. PROBLEMAS DE SAÚDE. QUADRO CLÍNICO PREEXISTENTE. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a alegação de impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) diante do estado de saúde do agravante, porquanto tal quadro clínico era preexistente à audiência inicial na qual o recorrente foi devidamente orientado sobre as condições para o cumprimento das penas alternativas que lhe foram impostas e, inclusive, sobre a possibilidade de conversão da pena restritiva em pena de prisão em caso de descumprimento. 2. O agravante, embora acometido de doença grave e permanente, não apresenta doença incapacitante nem necessita de cuidados médicos especiais, não havendo que se falar em impossibilidade de adimplemento da prestação pecuniária. 3. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. PROBLEMAS DE SAÚDE. QUADRO CLÍNICO PREEXISTENTE. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a alegação de impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) diante do estado de saúde do agravante, porquanto tal quadro clínico era preexistente à audiência inicial na qual o recorrente foi devidamente orientado sobre as condições para o cumprimento das penas alternativas que lhe foram impostas e, inclusive, sobre a possibilidade de conversão da pena restritiva em pena de prisão em caso de descumprimento. 2. O agravante, embora acometido de doença grave e permanente, não apresenta doença incapacitante nem necessita de cuidados médicos especiais, não havendo que se falar em impossibilidade de adimplemento da prestação pecuniária. 3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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