RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Cabível é a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando o condenado não for localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda. 2. Areconversão definitiva, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pressupõe: a realização de diligências para localização do condenado; a sua intimação por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; de sua prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível, com amparo na lei e na jurisprudência, a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao juízo para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.