TJDF RAG - 1029758-20170020000548RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 7.873/12. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA. 1. O Decreto Presidencial de Indulto Natalino traz em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. Não faz jus ao benefício previsto no artigo 1º, caput, inciso XIV, do Decreto nº 7.873/12, o sentenciado que na data limite estabelecida no instrumento de regência (25/12/2012), cumpria penas restritivas de direitos, que exige o preenchimento de requisitos específicos para a concessão do indulto. 3. O Decreto Presidencial nº 7.873/2012 previu expressamente a necessidade de prévia manifestação do Conselho Penitenciário acerca da concessão do indulto. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 7.873/12. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA. 1. O Decreto Presidencial de Indulto Natalino traz em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. Não faz jus ao benefício previsto no artigo 1º, caput, inciso XIV, do Decreto nº 7.873/12, o sentenciado que na data limite estabelecida no instrumento de regência (25/12/2012), cumpria penas restritivas de direitos, que exige o preenchimento de requisitos específicos para a concessão do indulto. 3. O Decreto Presidencial nº 7.873/2012 previu expressamente a necessidade de prévia manifestação do Conselho Penitenciário acerca da concessão do indulto. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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