TJDF RAG - 1029760-20170020096982RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA DISCIPLINAR. DECRETO Nº 8.380/2014. 1- Conforme estabelece o artigo 5º, do Decreto nº 8380/2014, a concessão de indulto está condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida em audiência de justificação, por falta disciplinar grave, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, anteriores à publicação do referido Decreto. 2- Inexiste óbice à concessão do indulto, se não houve apuração de falta grave supostamente ocorrida no período relevante do Decreto nº 8.380/2014. 3- Recurso conhecido. Negou-se provimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA DISCIPLINAR. DECRETO Nº 8.380/2014. 1- Conforme estabelece o artigo 5º, do Decreto nº 8380/2014, a concessão de indulto está condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida em audiência de justificação, por falta disciplinar grave, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, anteriores à publicação do referido Decreto. 2- Inexiste óbice à concessão do indulto, se não houve apuração de falta grave supostamente ocorrida no período relevante do Decreto nº 8.380/2014. 3- Recurso conhecido. Negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão