RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. REQUISITO TEMPORAL. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO CARCERÁRIO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 8.615/2015. LEGALIDADE. 1- Correta a sentença que declarou extinta a punibilidade do sentenciado e determinou a exclusão do período de cumprimento de pena anterior à data da publicação do decreto concessivo do indulto. 2- Não há que se cogitar em violação ao artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 8.615/2015, haja vista que o magistrado de origem restringiu-se à análise do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial para concessão do indulto pleno. 3- Sob o manto do instituto da detração, que guarda referência com a prisão cautelar, buscar-se excluir apenas o período de cumprimento de prisão pena exigido como período mínimo para obtenção do indulto, além de distorcer o significado jurídico da detração, representa o mesmo que conceder um crédito de pena ao condenado para execuções criminais futuras, o que despe-se de qualquer amparo legal mínimo. 4- A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela impossibilidade de manutenção do período de recolhimento carcerário existente entre a data-base do decreto presidencial de indulto, e a decisão judicial que concede o respectivo benefício, para fins de abatimento em futura execução penal, perfeitamente aplicável à espécie em análise (Recurso Especial nr. 1.557.408-DF). 5- Recurso conhecido. Negou-se provimento.