TJDF RAG - 1029763-20170020094487RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO INTERNO CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. 1. Não obstante o teor do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garanta ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, o direito de visita poderá ser suspenso ou restringido, em situações excepcionais, com esteio no parágrafo único do próprio artigo 41, da LEP. 2. Acondição de sentenciada ostentada pela companheira do interno inviabiliza o deferimento do pedido, haja vista que está em processo de ressocialização. 3. Aautorização de novo ingresso à visitante presa há poucos meses por tráfico no presídio gera a sensação que a conduta é banal e tolerada pelas autoridades. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO INTERNO CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. 1. Não obstante o teor do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garanta ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, o direito de visita poderá ser suspenso ou restringido, em situações excepcionais, com esteio no parágrafo único do próprio artigo 41, da LEP. 2. Acondição de sentenciada ostentada pela companheira do interno inviabiliza o deferimento do pedido, haja vista que está em processo de ressocialização. 3. Aautorização de novo ingresso à visitante presa há poucos meses por tráfico no presídio gera a sensação que a conduta é banal e tolerada pelas autoridades. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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