TJDF RAG - 1029776-20170020084533RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA CORPORAL SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL. EQUIVALÊNCIA A 2(DUAS) HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REINÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 1. Aparticipação noGrupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial, atividade registrada como pena cumprida, equivalente a 2(duas) horas de prestação de serviços à comunidade, ou a 5%(cinco por cento) do valor de 1(uma) parcela da prestação pecuniária, marca o início da execução da pena restritiva de direitos. 2. O inicio do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória. Inteligência do artigo 117, inciso V, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA CORPORAL SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL. EQUIVALÊNCIA A 2(DUAS) HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REINÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 1. Aparticipação noGrupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial, atividade registrada como pena cumprida, equivalente a 2(duas) horas de prestação de serviços à comunidade, ou a 5%(cinco por cento) do valor de 1(uma) parcela da prestação pecuniária, marca o início da execução da pena restritiva de direitos. 2. O inicio do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória. Inteligência do artigo 117, inciso V, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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