TJDF RAG - 1029778-20170020110693RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. NOVO MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. Firmou-se entendimento no STJ, de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal acarreta a unificação das penas e a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios, alterando-se o marco inicial para obtenção das benesses para a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto com relação ao indulto, à comutação das penas e ao livramento condicional. Precedentes. 2. Na hipótese, sobrevindo nova condenação em desfavor do agravado, altera-se a data-base na execução penal, firmando-se novo interregno a partir do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente para o cálculo de novos benefícios. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. NOVO MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. Firmou-se entendimento no STJ, de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal acarreta a unificação das penas e a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios, alterando-se o marco inicial para obtenção das benesses para a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto com relação ao indulto, à comutação das penas e ao livramento condicional. Precedentes. 2. Na hipótese, sobrevindo nova condenação em desfavor do agravado, altera-se a data-base na execução penal, firmando-se novo interregno a partir do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente para o cálculo de novos benefícios. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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