TJDF RAG - 1029779-20160020494598RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DA BENESSE PROGRESSIVA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução de condenação anterior, com unificação das penas, deve ser considerado como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DA BENESSE PROGRESSIVA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução de condenação anterior, com unificação das penas, deve ser considerado como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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