TJDF RAG - 1029782-20170020085247RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO INCABÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO INCABÍVEL. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE AFERIDA POR PERÍCIA OFICIAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 197, da Lei de Execução Penal, mostra-se incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução. 2. A internação do sentenciado submetido à medida de segurança perdurará até que seja constatada, por perícia oficial, a cessação da periculosidade, não devendo ultrapassar, contudo, o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Súmula nº 527 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Juiz que aplica a medida de segurança estabelece seu prazo mínimo de duração, entre 1(um) ano e 3(três) anos. Findo o prazo mínimo, o sentenciado será submetido a exame de cessação de periculosidade. Inteligência do artigo 97, §1º, do Código Penal. 4. A medida de segurança de internação aplicada ao inimputável deve ser cumprida em estabelecimentos oficiais, não havendo previsão legal para que a internação ocorra em clínica particular, sem a fiscalização e supervisão imediata do Juiz da Execução Penal. 5. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO INCABÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO INCABÍVEL. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE AFERIDA POR PERÍCIA OFICIAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 197, da Lei de Execução Penal, mostra-se incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução. 2. A internação do sentenciado submetido à medida de segurança perdurará até que seja constatada, por perícia oficial, a cessação da periculosidade, não devendo ultrapassar, contudo, o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Súmula nº 527 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Juiz que aplica a medida de segurança estabelece seu prazo mínimo de duração, entre 1(um) ano e 3(três) anos. Findo o prazo mínimo, o sentenciado será submetido a exame de cessação de periculosidade. Inteligência do artigo 97, §1º, do Código Penal. 4. A medida de segurança de internação aplicada ao inimputável deve ser cumprida em estabelecimentos oficiais, não havendo previsão legal para que a internação ocorra em clínica particular, sem a fiscalização e supervisão imediata do Juiz da Execução Penal. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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