TJDF RAG - 1029899-20170020128103RAG
Execução. Unificação das penas. Coisa julgada. Continuidade delitiva. Requisitos. Reiteração. 1 - A eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material impede seja discutida matéria já examinada e decidida em recurso de agravo. 2 - Crimes, embora da mesma espécie - roubos -, e modos de execução parecidos, praticados contra vítimas e em ocasiões diversas, sem unidade de desígnios, não se consideram continuados. O posterior não foi praticado como continuação dos anteriores. 3 - A gravidade e a quantidade dos crimes praticados contra várias vítimas, aliada à variedade de local e de tempo de execução, demonstra reiteração criminosa. 4 - Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Ementa
Execução. Unificação das penas. Coisa julgada. Continuidade delitiva. Requisitos. Reiteração. 1 - A eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material impede seja discutida matéria já examinada e decidida em recurso de agravo. 2 - Crimes, embora da mesma espécie - roubos -, e modos de execução parecidos, praticados contra vítimas e em ocasiões diversas, sem unidade de desígnios, não se consideram continuados. O posterior não foi praticado como continuação dos anteriores. 3 - A gravidade e a quantidade dos crimes praticados contra várias vítimas, aliada à variedade de local e de tempo de execução, demonstra reiteração criminosa. 4 - Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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