TJDF RAG - 1030002-20170020100483RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DIA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com a condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia da prática do crime pelo qual sobreveio a nova condenação, o que constitui falta grave (art. 52 da LEP). Mudança de entendimento da Relatora. III. Parcial provimento para fixar a data de 24/05/2016, dia do último crime cometido no curso da execução.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DIA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com a condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia da prática do crime pelo qual sobreveio a nova condenação, o que constitui falta grave (art. 52 da LEP). Mudança de entendimento da Relatora. III. Parcial provimento para fixar a data de 24/05/2016, dia do último crime cometido no curso da execução.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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