RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DE APENAS UMA DELAS - ILEGALIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA ATINENTE À REVISÃO CRIMINAL - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. Embora o acusado tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano, a sentença condenatória transitada em julgado substituiu-a por duas reprimendas restritivas de direitos, em aparente confronto com a norma do artigo 44, §2º, do CP. II. O cumprimento integral de apenas uma das sanções substitutivas fixadas na sentença não autoriza a extinção da execução, nem concessão de indulto, por não estarem preenchidos os requisitos. O juiz da VEPERA deve executar a sentença condenatória, nos exatos termos. III. Eventual interesse do sentenciado em desconstituir decisão revestida pelo manto da coisa julgada deve ser manifestado por meio de revisão criminal, ação própria, com rito específico e competência diversa da Turma Criminal. IV. Entretanto, não existe óbice à análise da questão suscitada, diante da possibilidade de concessão de habeas de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, desde que desnecessário o exame aprofundado do conjunto probatório e que haja prova pré-constituída. V. Recurso desprovido. Concedido habeas corpus de ofício para afastar a 2ª pena restritiva de direitos.