TJDF RAG - 1030230-20170020116853RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTA. INDIVÍDUO QUE FOI INTIMADO DA AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA, MAS MESMO ASSIM NÃO COMPARECEU. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, quando o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória, e será reavaliada após audiência de justificação, e, caso mantida, terá caráter definitivo. Só, então, os autos serão remetidos à VEP. (PRECEDENTES)
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTA. INDIVÍDUO QUE FOI INTIMADO DA AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA, MAS MESMO ASSIM NÃO COMPARECEU. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, quando o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória, e será reavaliada após audiência de justificação, e, caso mantida, terá caráter definitivo. Só, então, os autos serão remetidos à VEP. (PRECEDENTES)
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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