TJDF RAG - 1030246-20170020123477RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTA. INDIVÍDUO NÃO LOCALIZADO PARA SER INTIMADO DA AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA. INTIMADO POR EDITAL, O PRAZO TRANSCORREU E NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, quando o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória, e será reavaliada após audiência de justificação, e, caso mantida, terá caráter definitivo. Só, então, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. Precedentes.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTA. INDIVÍDUO NÃO LOCALIZADO PARA SER INTIMADO DA AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA. INTIMADO POR EDITAL, O PRAZO TRANSCORREU E NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, quando o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória, e será reavaliada após audiência de justificação, e, caso mantida, terá caráter definitivo. Só, então, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. Precedentes.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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