TJDF RAG - 1030290-20170020128722RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, se há prevalência de outros motivos a justificarem um maior acompanhamento do período de prova a que deve se submeter o apenado. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, se há prevalência de outros motivos a justificarem um maior acompanhamento do período de prova a que deve se submeter o apenado. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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