TJDF RAG - 1030301-20170020116218RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO POR MILITAR. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL COM PRAZO CERTO. DESRESPEITO À ORDEM DE PERNOITAR NO QUARTEL. PRETENSÃO A QUE SEJA COMPUTO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA O PERÍODO EM QUE DEIXOU DE DORMIR NA CORPORAÇÃO MILITAR. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo contra decisão do Juízo da Auditoria Militar que deixou de computar como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em que o militar deixou de pernoitar no quartel, supondo que devesse aguardar a apreciação dos pedidos de prorrogação da prisão domiciliar, que fora concedida em caráter excepcional, mas por prazo certo, bem como a conclusão de incidente de insanidade mental instaurado. 2 O reeducando fora beneficiado com prisão domiciliar por prazo certo, devido à doença psiquiátrica e à necessidade de cuidar da filha doente. Fora cientificado de que, transcorrido o prazo, voltaria a cumprir pena no quartel. Negaram-se-lhe todos os pedidos de prorrogação da prisão domiciliar e tais decisões expressaram com clareza solar que devesse pernoitar na corporação militar. Não há como considerar como tempo de cumprimento de pena o período em que deixou de cumprir a ordem judicial. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO POR MILITAR. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL COM PRAZO CERTO. DESRESPEITO À ORDEM DE PERNOITAR NO QUARTEL. PRETENSÃO A QUE SEJA COMPUTO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA O PERÍODO EM QUE DEIXOU DE DORMIR NA CORPORAÇÃO MILITAR. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo contra decisão do Juízo da Auditoria Militar que deixou de computar como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em que o militar deixou de pernoitar no quartel, supondo que devesse aguardar a apreciação dos pedidos de prorrogação da prisão domiciliar, que fora concedida em caráter excepcional, mas por prazo certo, bem como a conclusão de incidente de insanidade mental instaurado. 2 O reeducando fora beneficiado com prisão domiciliar por prazo certo, devido à doença psiquiátrica e à necessidade de cuidar da filha doente. Fora cientificado de que, transcorrido o prazo, voltaria a cumprir pena no quartel. Negaram-se-lhe todos os pedidos de prorrogação da prisão domiciliar e tais decisões expressaram com clareza solar que devesse pernoitar na corporação militar. Não há como considerar como tempo de cumprimento de pena o período em que deixou de cumprir a ordem judicial. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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