TJDF RAG - 1030312-20170020120139RAG
RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É de se conhecer do recurso de agravo, considerando-se que a conta de liquidação e decisão recorrida é suficiente para demonstrar o acerto ou desacerto da decisão vergastada, até porque a controvérsia cinge-se ao entendimento jurídico acerca do tema. Rejeitada a preliminar. 2. O marco inicial de contagem para a concessão de benefícios penais, em caso de unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É de se conhecer do recurso de agravo, considerando-se que a conta de liquidação e decisão recorrida é suficiente para demonstrar o acerto ou desacerto da decisão vergastada, até porque a controvérsia cinge-se ao entendimento jurídico acerca do tema. Rejeitada a preliminar. 2. O marco inicial de contagem para a concessão de benefícios penais, em caso de unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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