TJDF RAG - 1030560-20170020126292RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A REQUISITO SUBJETIVO. CONDUTA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE FALTA GRAVE DO ARTIGO 50 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1) Considerando que o rol do artigo 50 da Lei de Execuções Penais é taxativo, os indultos e comutações, previstos em Decretos presidenciais que impõem como requisito subjetivo o não cometimento de falta grave no período relevante, não podem ser indeferidos sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo pelo descumprimento de condições do livramento condicional. 2) Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A REQUISITO SUBJETIVO. CONDUTA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE FALTA GRAVE DO ARTIGO 50 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1) Considerando que o rol do artigo 50 da Lei de Execuções Penais é taxativo, os indultos e comutações, previstos em Decretos presidenciais que impõem como requisito subjetivo o não cometimento de falta grave no período relevante, não podem ser indeferidos sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo pelo descumprimento de condições do livramento condicional. 2) Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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