TJDF RAG - 1030587-20170020115264RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. ALei nº 10.826/03, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, em seus arts. 30 e 32, abriu prazo para que os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada entregassem ou registrassem o armamento em situação irregular. 2. É típica a conduta de possuir arma de fogo irregular cometida fora do período de abolitio criminis temporalis, porquanto medida despenalizadora temporária não retroage com o fim de extinguir a punibilidade do delito cometido antes da sua entrada em vigor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. ALei nº 10.826/03, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, em seus arts. 30 e 32, abriu prazo para que os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada entregassem ou registrassem o armamento em situação irregular. 2. É típica a conduta de possuir arma de fogo irregular cometida fora do período de abolitio criminis temporalis, porquanto medida despenalizadora temporária não retroage com o fim de extinguir a punibilidade do delito cometido antes da sua entrada em vigor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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