TJDF RAG - 1030615-20170020128964RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA MÃE. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DESATUALIZADO. FOTO ANTIGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio e a prevalência da segurança do estabelecimento prisional sobre o direito de visitas do sentenciado. 2. A observância as normas de segurança do presídio deve prevalecer em relação ao direito de visitas do interno, uma vez que há fundadas dúvidas quanto o documento de identificação com data de emissão antiga, apresentado pela mãe do agravante no dia da visita. Ademais, a requerente responde ação penal pela suposta prática de crime de falsidade ideológica e, pelo andamento processual o processo encontra-se suspenso, na forma do artigo 366 do CPP. 3. A decisão impugnada não impede o interno de se relacionar com os seus familiares, em especial de receber visitas de sua genitora, pois como bem ressaltado na decisão combatida, basta à apresentação do documento de identificação com foto atualizado, ela poderá ingressar no presídio. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA MÃE. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DESATUALIZADO. FOTO ANTIGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio e a prevalência da segurança do estabelecimento prisional sobre o direito de visitas do sentenciado. 2. A observância as normas de segurança do presídio deve prevalecer em relação ao direito de visitas do interno, uma vez que há fundadas dúvidas quanto o documento de identificação com data de emissão antiga, apresentado pela mãe do agravante no dia da visita. Ademais, a requerente responde ação penal pela suposta prática de crime de falsidade ideológica e, pelo andamento processual o processo encontra-se suspenso, na forma do artigo 366 do CPP. 3. A decisão impugnada não impede o interno de se relacionar com os seus familiares, em especial de receber visitas de sua genitora, pois como bem ressaltado na decisão combatida, basta à apresentação do documento de identificação com foto atualizado, ela poderá ingressar no presídio. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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