RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de peças necessárias, deve ser rejeitada diante da existência de informações suficientes na petição inicial e no parecer da Procuradoria de Justiça que permitem o conhecimento da matéria ventilada e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, o princípio da cooperação, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, permite ao Estado-juiz a determinação de juntada de documento necessário para a efetiva prestação jurisdicional. 2. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.