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Jurisprudência


TJDF RAG - 1030780-20170020118674RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na espécie, o agravante praticou dois roubos contra o mesmo estabelecimento comercial, em condições semelhantes de modo de execução e de tempo (mesmo horário e com lapso temporal de 02 dias entre os fatos), devendo ser reconhecido que o segundo fato é continuação do segundo. É possível admitir que o recorrente, por já ter praticado o primeiro roubo à panificadora, tendo ciência da vigilância exercida naquele horário, tenha se aproveitado das mesmas circunstâncias para subtrair mais valores pertencentes ao estabelecimento comercial, de modo que o segundo assalto pode ser considerado, no caso concreto, continuação do primeiro. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a continuidade delitiva e determinar a unificação das penas.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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