TJDF RAG - 1030968-20170020126147RAG
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ESTUDO EXTERNO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. INDEFERIMENTO. 1. Os artigos 122, inciso II e 123 da LEP prevêem a possibilidade de autorização de saída temporária para estudo externo aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto, estabelecendo como requisito temporal o cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente. 2. Verificada a ausência do requisito objetivo legalmente previsto, correta a decisão que indeferiu a autorização para estudo extramuros. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ESTUDO EXTERNO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. INDEFERIMENTO. 1. Os artigos 122, inciso II e 123 da LEP prevêem a possibilidade de autorização de saída temporária para estudo externo aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto, estabelecendo como requisito temporal o cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente. 2. Verificada a ausência do requisito objetivo legalmente previsto, correta a decisão que indeferiu a autorização para estudo extramuros. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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