RECURSO DE AGRAVO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, acarretando a regressão de regime (artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210/1984) e a perda da remição (art. 127, caput, da Lei nº 7.210/1984). 2. No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes. Se o apenado, no curso da execução em regime aberto, pratica falta grave consistente em crime doloso, deve ser ouvido em audiência de justificação antes da regressão definitiva de regime. 3. A oitiva do réu em audiência de custódia não supre a necessidade de realização de audiência de justificação pelo Juízo da Execução, oportunizando ao condenado o seu direito à ampla defesa. 4. Recurso de agravo conhecido e provido para, com fundamento no artigo 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execuções Penais, e na Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, reformar a decisão agravada para determinar o retorno dos autos ao Juízo da VEPERA para oitiva do agravante em audiência de justificação, antes da análise da regressão definitiva de regime.