AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. INDULTO PLENO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. CRIME NÃO EXPRESSO NA NORMA IMPEDITIVA DO ARTIGO 9º DO DECRETO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no HC 118.533/MS, afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006), entendendo que, embora o §4º esteja topograficamente inserto no art. 33, o tratamento reservado às condutas previstas no capute § 1º desse artigo não é inteiramente aplicável ao tráfico privilegiado, razão pela qual não subsiste a vedação à concessão do indulto ao referido delito pelo fundamento da natureza hedionda. 2. Não persiste também o impedimento para a concessão de indulto no caso de tráfico privilegiado com base no inciso II do art. 9º do Decreto, pois este dispositivo preconiza expressamente que o benefício não será concedido aos condenados por tráfico nos termos do caput e §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não trazendo qualquer menção ao § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3. Preenchidos os requisitos legais, cumprido 1/3 da pena, correta a decisão de concessão do indulto com base no inciso I do artigo 1º do Decreto 8.615/2015. 4. Recurso conhecido e improvido.